Ofício - REQ. 13/2025 - PLCE n.º 13/2025 de 18/11/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - RELATORA (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025)

Requer que seja encaminhado/anexado ao PLCE n.º 13/2025 os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas de Adequação Orçamentária e Financeira que indique dotação específica para a execução da despesa indenizatória, comprovando a capacidade de execução das obras e outras despesas relacionadas ao processo de doação, para fins de indenização, do imóvel que trata o projeto.