Parecer jurídico - Parecer nº 230/2025 de 17/11/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 230/2025
Data
17/11/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral