Nota Técnica - Nota Técnica 83/2025/SCTL/OF de 14/11/2025 por Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo de Orçamento e Finanças (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Nota Técnica
Nome
Nota Técnica 83/2025/SCTL/OF
Data
14/11/2025
Autor
Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo de Orçamento e Finanças
Ementa
Análise Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 13/2025.
CONCLUSÃO: a aprovação CONDICIONADA à apresentação dos documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: declaração de adequação orçamentária e financeira e estimativa de impacto financeiro-orçamentário, bem como indicação de dotação específica para a execução da despesa indenizatória.
CONCLUSÃO: a aprovação CONDICIONADA à apresentação dos documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: declaração de adequação orçamentária e financeira e estimativa de impacto financeiro-orçamentário, bem como indicação de dotação específica para a execução da despesa indenizatória.
Indexação
DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ORÇAMENTO E FINANÇAS.