Parecer jurídico - Parecer nº 221/2025 de 14/11/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 221/2025
Data
14/11/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral