Parecer jurídico - Parecer nº 216/2025 de 12/11/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 216/2025
Data
12/11/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral