Redação Final - Lei nº 4914/2025 de 24/10/2025 por Evandro Oliveira Miranda (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei nº 4914/2025
Data
24/10/2025
Autor
Evandro Oliveira Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral