Parecer jurídico - Parecer nº 198/2025 de 01/10/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 198/2025
Data
01/10/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral