Parecer jurídico - Parecer 194/2025 de 24/09/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer 194/2025
Data
24/09/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral