Parecer - Parecer CECDH de 15/10/2024 por Ver. Cláudio José da Silva (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CECDH
Data
15/10/2024
Autor
Ver. Cláudio José da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral