Parecer jurídico - Parecer nº 184/2025 de 11/09/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 184/2025
Data
11/09/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral