Parecer jurídico - Parecer 180/2025 de 02/09/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer 180/2025
Data
02/09/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral