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Redação Final - Lei Complementar nº 492/2025 de 26/08/2025 por (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Lei Complementar nº 492/2025

Data

26/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI