Ato de Expediente - Encaminha parecer intempestivo à Comissão de 06/06/2024 por Caio Elias França (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ato de Expediente

Nome

Encaminha parecer intempestivo à Comissão

Data

06/06/2024

Autor

Caio Elias França

Ementa

Certifica a intempestividade do parecer exarado pela CCJ e encaminha a proposição para a Comissão de Indústria, Comércio e Desburocratização.

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