Parecer jurídico - Parecer nº 165/2025 de 07/08/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 165/2025
Data
07/08/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral