Redação Final - Lei nº 4897, de 04 de agosto de 2025 de 07/08/2025 por Chefe do Poder Executivo (Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei nº 4897, de 04 de agosto de 2025
Data
07/08/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral