Redação Final - LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 8 DE JULHO DE 2025 de 24/07/2025 por Chefe do Executivo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 8 DE JULHO DE 2025
Data
24/07/2025
Autor
Chefe do Executivo
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 443, DE 03 DE MAIO DE 2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 28 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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