Parecer jurídico - Parecer nº 159/2025 de 16/07/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 159/2025
Data
16/07/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral