Parecer jurídico - Parecer jurídico n. 063/2024/CML/AJ/MFL de 21/05/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico n. 063/2024/CML/AJ/MFL
Data
21/05/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Opina sobre a viabilidade formal da proposição.
Indexação
Texto Integral