Certidão - Certidão de nada consta n. 032/2024 de 21/05/2024 por Caio Elias França (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de nada consta n. 032/2024
Data
21/05/2024
Autor
Caio Elias França
Ementa
Certifica a inexistência de legislação vigente que seja igual, com afinidade ou conexa à ementa supramencionada.
Indexação
Texto Integral