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Parecer jurídico - Parecer Comissão de Saúde de 12/09/2024 por CSA (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Comissão de Saúde

Data

12/09/2024

Autor

CSA

Ementa

Indexação

OpenAPI