Parecer jurídico - Parecer nº 135/2025 de 16/06/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 135/2025
Data
16/06/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral