Parecer jurídico - Parecer nº 113/2025 de 11/06/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 113/2025
Data
11/06/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral