Parecer jurídico - Parecer nº 091/2025 de 10/06/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 091/2025
Data
10/06/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral