Parecer jurídico - Parecer nº 084/2025 de 09/06/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 084/2025
Data
09/06/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral