Redação Final - Lei nº 4885/2025 de 09/06/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Lei nº 4885/2025
Data
09/06/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral