Parecer jurídico - Parecer nº 064/2025 de 06/06/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 064/2025
Data
06/06/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral