Parecer jurídico - Parecer nº 049 de 30/05/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 049
Data
30/05/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral