Parecer jurídico - Parecer nº 047/2025 de 28/05/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 047/2025
Data
28/05/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral