Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 30/08/2024 por Dr. Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2024
Autor
Dr. Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral