Parecer jurídico - Parecer nº 045/2025 de 15/05/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 045/2025
Data
15/05/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral