Parecer jurídico - Parecer nº 043/2025 de 05/05/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 043/2025
Data
05/05/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral