Requisição de Comissão - REQUERIMENTO Nº: 04/2025/CML/CCJ. de 23/04/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Subemenda nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requisição de Comissão
Nome
REQUERIMENTO Nº: 04/2025/CML/CCJ.
Data
23/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
Nos termos do art. 82, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, requeiro prorrogação dos prazos para emissão de pareceres da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, por mais 7 (sete) dias, para análise das seguintes matérias em tramitação:
1.
PLCE n.º 05/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n. 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”;
2.
Subemenda. n.º 3/2025 ao PLE n.º 5/2025, que “Altera as Leis Municipais n. 4.803, de 24 de novembro de 2023 e n. 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n. 3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
1.
PLCE n.º 05/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n. 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”;
2.
Subemenda. n.º 3/2025 ao PLE n.º 5/2025, que “Altera as Leis Municipais n. 4.803, de 24 de novembro de 2023 e n. 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n. 3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
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