Parecer jurídico - Parecer nº 037/2025. de 14/04/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 037/2025.

Data

14/04/2025

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral