Requisição de Comissão - REQUERIMENTO N.º: 03/2025/CML/CCJ/apsra de 09/04/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Requisição de Comissão

Nome

REQUERIMENTO N.º: 03/2025/CML/CCJ/apsra

Data

09/04/2025

Autor

Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ

Ementa

Nos termos do art. 82, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, requeiro prorrogação do prazo para emissão de parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, por mais 7 dias, para análise da seguinte matéria em tramitação:
1.Projeto de Lei do Executivo n.º 06/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”, e sua Emenda.

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