Parecer jurídico - Parecer nº 035/2025 de 03/04/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 035/2025
Data
03/04/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral