Parecer jurídico - Parecer nº 031/2025 de 18/03/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 031/2025
Data
18/03/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral