Parecer - Parecer pela inadmissibilidade CCJ Subs n. 1/2025 de 18/03/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Substitutivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inadmissibilidade CCJ Subs n. 1/2025
Data
18/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral