Parecer - Parecer CCJ voto do vogal de 16/08/2024 por Evandro Oliveira Miranda (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ voto do vogal
Data
16/08/2024
Autor
Evandro Oliveira Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral