Parecer - Parecer CCJ voto relator de 16/08/2024 por João Batista Carvalho Leão (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ voto relator
Data
16/08/2024
Autor
João Batista Carvalho Leão
Ementa
Indexação
Texto Integral