Parecer - PARECER N.º 08/2025 de 06/03/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N.º 08/2025
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
PARECER N.º 08/2025 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07, DE 2025.
Indexação