Ato de Expediente - Ato de Expediente - E-mail de 06/03/2025 por Vitor Cazumbá Azevedo - COLEG (Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ato de Expediente
Nome
Ato de Expediente - E-mail
Data
06/03/2025
Autor
Vitor Cazumbá Azevedo - COLEG
Ementa
Encaminho a V.Exas. PARECER N.º 11 AO SUBSTITUTIVO N.º 02 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 01/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela constitucionalidade do Projeto.
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