Parecer - PARECER N.º 11 AO SUBSTITUTIVO N.º 02 de 06/03/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N.º 11 AO SUBSTITUTIVO N.º 02
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
Em face ao exposto, concluo pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n.º 01/2025.
Indexação