Parecer - PARECER N.º 09/2025. de 06/03/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)

Ante o exposto, voto pela admissibilidade e pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 05 de 2025, concluindo pela legalidade e constitucionalidade, material e formal, do projeto, na forma do art. 89 do RICML e, tratando-se de matéria a ser disciplinada por via de lei ordinária, após tramitação ordinária, deve ser submetida ao Plenário, exigindo o quórum de maioria simples para aprovação, em dois turnos de deliberação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 49 c/c art. 202, §1º, II, a, do RICML).