Parecer - PARECER N.º 07/2025 de 06/03/2025 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N.º 07/2025
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
Em face ao exposto, concluo pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 04/2025.
Indexação