Parecer jurídico - Parecer nº 019 de 05/03/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 019
Data
05/03/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral