Parecer jurídico - Parecer nº 008/2025 de 12/02/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 008/2025
Data
12/02/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral