Parecer jurídico - Parecer nº 006/2025. de 07/02/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 006/2025.
Data
07/02/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral