Parecer jurídico - Parecer nº 007/2025 de 07/02/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 007/2025

Data

07/02/2025

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral