Parecer jurídico - Parecer nº 004 de 30/01/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 004
Data
30/01/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral