Redação Final - Redação Final para Promulgação de 23/01/2025 por Ver. Evandro Oliveira Miranda (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final para Promulgação
Data
23/01/2025
Autor
Ver. Evandro Oliveira Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral